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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20130| Título: | Direito adquirido e eficácia da lei no tempo |
| Autor(es): | Garcia, Sebastião Carlos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Negócio jurídico, Brasil.;Direito público, Brasil.;Norma constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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