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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20181| Título: | Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições. |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini |
| Palavras-chave: | Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel).;Ação civil pública, parecer, Brasil.;Serviço de comunicação, parecer, Brasil.;Direito do consumidor, parecer, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 925, p. 233-263, nov. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - anatel - procons estaduais - conflito de atribuições.pdf Restricted Access | 832,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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