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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20202| Título: | Da cláusula penal |
| Autor(es): | Ferriani, Carlos Alberto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei do inquilinato (1991)].;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. [Código civil (2002)].;Cláusula penal, Brasil.;Inexecução das obrigações, Brasil.;Obrigação alternativa, Brasil.;Perdas e danos, Brasil.;Mora, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 55, p. 133-165, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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