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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20209| Título: | O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986 |
| Autor(es): | Sturzenegger, Luiz Carlos Cavalcanti, Henrique Leite |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)].;Brasil. [Código civil (2002)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Crime do colarinho branco, Brasil.;Declaração de bens, Brasil.;Transferência de capital, Brasil.;Investimento direto estrangeiro (IDE), controle, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 55, p. 285-302, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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| O dever de declaração devalores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil.pdf Restricted Access | 754,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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