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Lei 12.974, de 15.04.2014.pdf
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dc.contributor.authorMarques, Claudia Lima
dc.contributor.authorSoares, Ardyllis Alves
dc.contributor.authorLima, Clarissa Costa de
dc.date.accessioned2015-01-07T18:00:22Z
dc.date.available2015-01-07T18:00:22Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 95 p. 349-360, set./out. 2014pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20252
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência de turismo.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei n. 12.974, de 15.04.2014, dispõe sobre as atividades das agências de turismopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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