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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20287| Título: | Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica.;Incentivo fiscal, Brasil.;Imposto estadual, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 57, p. 247-263, jul./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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