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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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2008-12
Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?
Nasser, Paulo Magalhães
2008-03
Primeiras aplicações do art. 285-A do CPC
Monnerat, Fábio Victor da Fonte
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Autor
1
Monnerat, Fábio Victor da Fonte
1
Nasser, Paulo Magalhães
Assunto
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Decisão interlocutória, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Julgamento (processo civil), Brasil.
1
Mérito (processo civil), Brasil.
1
Pressupostos processuais, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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