Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?

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Título:	Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?
Autor(es):	Nasser, Paulo Magalhães
Palavras-chave:	Reforma processual civil, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Sentença final, Brasil.;Decisão interlocutória, Brasil.;Acórdão, Brasil.
Data do documento:	Dez-2008
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 136-155, dez. 2008.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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