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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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2009-01
A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações
Raghiant Neto, Ary
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Autor
1
Raghiant Neto, Ary
Assunto
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Data do Documento
1
2009
Tipo
1
Artigo
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