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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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2013-10
Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional
Carneiro, Athos Gusmão
2014-09
Notas sobre a competência nas ações civis públicas
Carneiro, Athos Gusmão
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Assunto
2
Ação coletiva, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Competência territorial, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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