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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21178| Título: | Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional |
| Autor(es): | Carneiro, Athos Gusmão |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Dano moral, Brasil.;Competência territorial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 224, p. 283-312, out. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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