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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Título
Autor(es)
2006-12
Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC
Gomes Junior, Luiz Manoel
2008-01
O início do prazo para cumprimento de sentença
Mello, Rogerio Licastro Torres de
2010-04
As astreintes e o novo código de processo civil
Amaral, Guilherme Rizzo
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Autor
1
Amaral, Guilherme Rizzo
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Mello, Rogerio Licastro Torres de
Assunto
2
Decisão judicial, Brasil.
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
1
2010
Tipo
3
Artigo
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