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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Título
Autor(es)
2010-04
Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal
Nogueira Junior, Alberto
2012-05
Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
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Autor
1
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
1
Nogueira Junior, Alberto
Assunto
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Cláusula FOB, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, fato gerador, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Responsabilidade solidária, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
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