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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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2009-10
Processo administrativo: auto de infração: julgamento pelo Tribunal de impostos: taxas: voto proferido pelo relator: pedido de vista da representação fiscal: votos proferidos pelos demais conselheiros seguindo, por maioria, o voto do relator: ausência de manifestação do relator após esses votos: ausência de nulidade: julgamento aperfeiçoado
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
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Autor
1
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Assunto
1
Juiz relator, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
Data do Documento
1
2009
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