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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23019| Título: | Processo administrativo: auto de infração: julgamento pelo Tribunal de impostos: taxas: voto proferido pelo relator: pedido de vista da representação fiscal: votos proferidos pelos demais conselheiros seguindo, por maioria, o voto do relator: ausência de manifestação do relator após esses votos: ausência de nulidade: julgamento aperfeiçoado |
| Autor(es): | Lucon, Paulo Henrique dos Santos |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Juiz relator, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.;Nulidade no processo civil, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 307-322, out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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