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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-07 | Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade | Carneiro, Tânia Aoki |
2007-01 | Recurso Especial, efeito translativo: matéria de ordem pública | Carneiro, Tânia Aoki |