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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
Inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei Municipal
Gomes Junior, Luiz Manoel
2017-12
Atuação administrativa consensual : acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa.
Lopes, Paula Lino da Rocha
2017-12
As penas na Lei de improbidade administrativa : análise dos seus principais aspectos.
Chueiri, Miriam Fecchio
;
Gomes Junior, Luiz Manoel
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Autor
2
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Chueiri, Miriam Fecchio
1
Lopes, Paula Lino da Rocha
Assunto
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Colaboração premiada, Brasil.
1
Concurso público, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime organizado, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Publicidade comercial, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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