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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26875| Título: | Inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei Municipal |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel |
| Palavras-chave: | Licitação, Brasil.;Empresa de prestação de serviços, Brasil.;Publicidade comercial, Brasil.;Concurso público, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Poder público, Brasil.;Corrupção administrativa, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 30, n. 122, p 275-287, abr 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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