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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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2009-10
Processo administrativo: auto de infração: julgamento pelo Tribunal de impostos: taxas: voto proferido pelo relator: pedido de vista da representação fiscal: votos proferidos pelos demais conselheiros seguindo, por maioria, o voto do relator: ausência de manifestação do relator após esses votos: ausência de nulidade: julgamento aperfeiçoado
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
2012-05
Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
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Assunto
1
Cláusula FOB, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, fato gerador, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Juiz relator, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Nulidade no processo civil, juris...
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Responsabilidade solidária, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2012
Tipo
2
Artigo
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