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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20313| Título: | Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental |
| Autor(es): | Basso, Joaquim |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.;Direitos humanos, tratado, Brasil.;Constitucionalidade das leis, controle, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 73, p. 165-207, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental.pdf Restricted Access | 820,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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