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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20406
Título: | Direito à concessão do salário-maternidade às mães indígenas menores de idade |
Autor(es): | Cambi, Eduardo Lessnau, Fabio Alessandro Fressato |
Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Minoria, Brasil.;Índio, Brasil.;Inclusão social, Brasil.;Salário-maternidade, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 177-195, jul./set. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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