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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20486| Título: | A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencial |
| Autor(es): | Dahinten, Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Decisão judicial, revisão, Brasil.;Litigante, proteção, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio jurídico, Brasil.;Efeito devolutivo, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Renúncia (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 232, p. 449-468, jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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