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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20538| Título: | Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Palavras-chave: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU).;Isenção tributária, parecer, Brasil.;Isenção tributária, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 164, p. 61-64, out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita.pdf Restricted Access | 519 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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