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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20547
Título: | Execução de astreintes: uma análise do § 4º do art. 461 do CPC |
Autor(es): | Almeida, Flávio Renato Correia de |
Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Execução (processo civil), Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Multa, pagamento, Brasil.;Inexecução das obrigações, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 231, p. 111-121, maio 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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