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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20599| Título: | Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF |
| Autor(es): | Barbosa Neto, Paulo Souza |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).;Imposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE).;Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil.;Imposto de transmissão, legislação, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Bens imóveis, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 47-61, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Fato gerador do itbi à luz da lei municipal nº 9.13306 e jurisprudência do STJ e STF.pdf Restricted Access | 279,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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