A marjoração da alíquota de cofins: importação para os produtos relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011 e o condicionamento da eficácia desta norma à regulamentação

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A majoração da alíquota de cofins-importação para os produtos relacionados no anexo da lei nº 12.546-2011.pdf Restricted Access		258,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bernardi, Mariana Paludo Magarinos	-
dc.date.accessioned	2015-01-28T17:38:18Z	-
dc.date.available	2015-01-28T17:38:18Z	-
dc.date.issued	2014-03	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 74-85, maio/jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1981-2221	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20606	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social, alíquota, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Importação, impostos, alíquota, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Produtos, importação, impostos, alíquota, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Norma jurídica, regulamentação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Eficácia da lei, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A marjoração da alíquota de cofins: importação para os produtos relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011 e o condicionamento da eficácia desta norma à regulamentação	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas