Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Figueiredo, Leonardo Vizeu	-
dc.date.accessioned	2015-01-28T17:42:23Z	-
dc.date.available	2015-01-28T17:42:23Z	-
dc.date.issued	2014-04	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 33-72, abr./jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20614	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poderes do Estado, Competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência Legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poderes do Estado, Competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Regime de governo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder regulamentar, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ativismo judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP