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Título: Alteração legislativa
Palavras-chave: Brasil. [Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998];Proposição legislativa, redação técnica, normas, Brasil.;Lei, alteração, redação técnica, Brasil.
Data do documento: Out-2014
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 164, p. 69--70, out. 2014.
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