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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20661| Título: | O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente |
| Autor(es): | Ayala, Patryck de Araújo |
| Palavras-chave: | Política ambiental, crítica e interpretação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Participação popular, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 74, p. 95-130, abr./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente.pdf Restricted Access | 645,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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