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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2071| Título: | Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes |
| Autor(es): | Santos, Rodrigo Valgas dos |
| Palavras-chave: | Direito de construir, legislação, Brasil.;Licença para construir, natureza jurídica, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 31-55, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes.pdf Restricted Access | 229,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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