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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20780| Título: | Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial |
| Autor(es): | Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado |
| Palavras-chave: | Licitação, análise, Brasil.;Licitação, jurisprudência, Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Despesa pública, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 115, p. 311-320, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsãp orçamentária específica.pdf Restricted Access | 130,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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