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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20781| Título: | Análise crítica do julgamento da repercussão geral no RE 582.525-6: a proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1. da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de renda |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Imposto sobre o lucro real, Brasil.;Lucro tributável, Brasil.;Imposto de renda, fato gerador, Brasil.;Repercussão geral, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 115, p. 189-203, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Análise crítica do julgamento da Repercussão Geral no RE 582.525-6.pdf Restricted Access | 163,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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