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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20842| Título: | Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis |
| Autor(es): | Zavascki, Teori Albino |
| Palavras-chave: | Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Tutela, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 15-33, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis.pdf Restricted Access | 1,84 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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