Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Henriques, Carla de Carvalho Sudré	-
dc.date.accessioned	2015-02-10T16:09:39Z	-
dc.date.available	2015-02-10T16:09:39Z	-
dc.date.issued	2013-05	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 15-33, maio/jun. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20852	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Benefício fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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