As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Assis Junior, Milton Carmo de	-
dc.date.accessioned	2015-02-10T16:23:34Z	-
dc.date.available	2015-02-10T16:23:34Z	-
dc.date.issued	2013-05	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 95-108, maio/jun. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20869	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legalidade, impostos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Dívida ativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contraditório, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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