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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20877| Título: | O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto do novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Macêdo, Lucas Buril de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Efeito vinculante, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 237, p. 369-402, nov. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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