Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário

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Direitos Humanos e a Justiça Tributária- a inconstitucionalidade do inc. IV do art.3º da Lei 8.009-1990.pdf Restricted Access		235,81 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Madeira, Anderson Soares	-
dc.date.accessioned	2015-02-10T16:34:52Z	-
dc.date.available	2015-02-10T16:34:52Z	-
dc.date.issued	2014-09	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 15-34, set./out. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20887	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sistema tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Débito fiscal, cobrança, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Bem de família, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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