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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20892| Título: | Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior : caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996 |
| Autor(es): | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
| Palavras-chave: | Tributo, Brasil.;Preço de transferência, legislação, Brasil.;Mercadoria, compra e venda.;Comércio internacional. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 109-126, nov./dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações Back-to-Back.pdf Restricted Access | 208,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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