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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20895| Título: | O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do estado democrático de direito : reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional |
| Autor(es): | Müller, Julio Guilherme |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Tribunal superior, competência, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Desistência (processo civil), Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010. |
| Data do documento: | Dez-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 238, p. 145-176, dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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