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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20908| Título: | Notas sobre competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na regulação tributária |
| Autor(es): | Bastos, Noel de Oliveira |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Federalismo, Brasil.;Regulação jurídica, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 187-205, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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