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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20914| Título: | Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Autor(es): | Giannetti, Leonardo Varella |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 35-65, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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