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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20920| Título: | A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997 |
| Autor(es): | Jorge, Flávio Cheim Rodrigues, Marcelo Abelha |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Inquérito civil, Brasil.;Processo eleitoral, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 235, p. 13-20, set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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