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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20924| Título: | Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.;Lacuna do direito, aspectos constitucionais, Brasil.;Mandado de injunção, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 226, p. 13-29, dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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