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Título: Expert determination no direito tributário
Autor(es): Douek, Leonardo Gil
Palavras-chave: Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Direito tributário, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Transação tributária, legislação, Brasil.;Arbitragem, legislação, Brasil.;Solução de conflito, Brasil.
Data do documento: Mai-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 77-96, maio/jun. 2014.
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