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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20944| Título: | O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania |
| Autor(es): | Gioia, Fulvia Helena de |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Cidadania, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 247-262, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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