Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e supervisionadas pela CVM

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned	2015-02-10T16:55:20Z
dc.date.available	2015-02-10T16:55:20Z
dc.date.issued	2014-09
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 207-268, set./out. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20953
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Elisão fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Autuação fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e supervisionadas pela CVM	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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