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Título: A utilização da transação em conflitos tributários: uma reflexão a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da experiência norte-americana com o Administrative Dispute Resolution Act
Autor(es): Nobre, Simone Cruz
Palavras-chave: Transação tributária, Brasil.;Sistema tributário, análise comparativa, Brasil, Estados Unidos.
Data do documento: Nov-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 91-105, nov./dez. 2014.
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