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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20955
Título: | A utilização da transação em conflitos tributários: uma reflexão a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da experiência norte-americana com o Administrative Dispute Resolution Act |
Autor(es): | Nobre, Simone Cruz |
Palavras-chave: | Transação tributária, Brasil.;Sistema tributário, análise comparativa, Brasil, Estados Unidos. |
Data do documento: | Nov-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 91-105, nov./dez. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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