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ICMS transferência de mercadorias entre estabelecimentos.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2015-02-10T16:56:34Z
dc.date.available2015-02-10T16:56:34Z
dc.date.issued2013-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 333-366, nov./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20957
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR.UTF-8
dc.subjectMercadoria, transferência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destinopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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