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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20959| Título: | Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo |
| Autor(es): | Borges, Maria Cecília |
| Palavras-chave: | Prescrição de dívida, Brasil.;Decadência, Brasil.;Controle externo, Brasil.;Tribunal de contas, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 15-35, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas.pdf Restricted Access | 703,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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