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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20970| Título: | Duas notas sobre o art. 52, X, da Constituição Federal e a sua pretensa mutação constitucional |
| Autor(es): | Macêdo, Lucas Buril de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 215, p. 437-464, jan. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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